Termos de uso

Versão 1.0 · vigente a partir de 6 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceitação

O Autorax é um sistema de gestão oferecido como serviço (SaaS) por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Autorax", "nós").

Ao criar uma conta, iniciar um teste ou contratar um plano, a empresa contratante ("Assinante") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade. Quem aceita em nome do Assinante declara ter poderes para isso.

2. Definições

• Plataforma: o sistema Autorax, acessado pelo navegador no computador ou no celular, incluindo o app do técnico, as páginas públicas de proposta e de acompanhamento de visita.
• Assinante: a pessoa jurídica que contrata um plano.
• Usuário: cada pessoa autorizada pelo Assinante a acessar a Plataforma com login próprio.
• Cliente final: o cliente do Assinante, que recebe propostas, contratos, notas e mensagens geradas pela Plataforma.
• Dados do Assinante: todas as informações inseridas ou geradas pelo Assinante na Plataforma, como clientes, propostas, obras, lançamentos e arquivos.

3. Cadastro e conta

O Assinante deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Cada Usuário tem login pessoal e intransferível; o compartilhamento de senhas é proibido. O Assinante é responsável por definir os perfis de acesso da equipe, por remover usuários desligados e por tudo o que for feito com os logins da sua conta.

Se houver suspeita de acesso indevido, o Assinante deve nos avisar imediatamente em [E-MAIL DE SUPORTE]. Podemos bloquear um acesso temporariamente para proteger a conta.

4. Planos, teste e pagamento

4.1 Teste grátis

Novas contas recebem 14 dias de teste do plano Pro, sem cobrança e sem cartão. Ao fim do teste, o Assinante escolhe um plano. Se não escolher, a conta fica em modo somente leitura por 30 dias e depois é encerrada, com exclusão dos dados conforme a seção 9.

4.2 Planos e limites

Os recursos, limites de usuários, notas fiscais, mensagens de WhatsApp e armazenamento de cada plano (Standard, Pro e Enterprise) são os publicados na página de planos no momento da contratação ou, no Enterprise, os da proposta comercial assinada. Uso acima dos limites pode ser cobrado conforme a tabela de adicionais vigente, sempre com aviso prévio dentro da Plataforma.

4.3 Cobrança

Os planos são pré-pagos, por ciclo mensal ou anual, por boleto, PIX ou cartão de crédito. Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA ou por índice que o substitua, com aviso de pelo menos 30 dias.

4.4 Atraso

Após 10 dias de atraso, a conta entra em modo somente leitura. Após 30 dias, o acesso pode ser suspenso. Os dados continuam guardados durante a suspensão e o acesso volta assim que o pagamento é confirmado.

5. Cancelamento e reembolso

• Plano mensal: pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do ciclo já pago; não há reembolso proporcional.
• Plano anual: pode ser cancelado a qualquer momento. Devolvemos o valor proporcional aos meses inteiros ainda não iniciados, descontado o benefício de desconto do plano anual, calculado como se os meses usados tivessem sido pagos no valor mensal.
• Arrependimento: nos primeiros 7 dias após a primeira cobrança, o Assinante pode desistir e receber o valor integral de volta.
• Mudança de plano: a subida de plano vale na hora, com cobrança proporcional. A descida vale a partir do ciclo seguinte.

6. Uso permitido

A Plataforma deve ser usada apenas para a gestão das atividades do Assinante. É proibido:

• enviar mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso pelos recursos de WhatsApp, e-mail ou links públicos;
• emitir documentos fiscais com informações falsas ou em nome de terceiros sem autorização;
• tentar acessar dados de outros assinantes, testar vulnerabilidades sem autorização por escrito, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a Plataforma de forma automatizada;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros que não sejam Usuários do próprio Assinante.

O descumprimento pode levar à suspensão do recurso afetado ou da conta, com aviso sempre que possível.

7. Notas fiscais

A Plataforma transmite as notas fiscais por meio de um emissor integrado, com base nos dados e na regra fiscal configurados pelo Assinante, como a divisão entre serviço e equipamento, códigos de serviço, alíquotas e regime tributário.

O Assinante é o emitente e responde pela exatidão dessas informações, pelo certificado digital, pelo cadastro na prefeitura e pelo recolhimento dos tributos. Recomendamos que a configuração fiscal seja validada pelo contador do Assinante. O Autorax não presta serviços de contabilidade ou consultoria tributária.

Se a prefeitura ou a SEFAZ estiver fora do ar, a nota fica na fila e é reenviada automaticamente; o Assinante é avisado na Plataforma.

8. Integrações de terceiros

Alguns recursos dependem de serviços de terceiros, como o emissor de notas fiscais, o ZapSign para assinatura de contratos, a API oficial do WhatsApp (Meta), bancos para extrato e conciliação, e provedores de e-mail e SMS. O uso desses recursos também está sujeito aos termos dos respectivos fornecedores.

Quando a integração exigir conta própria do Assinante, como o número de WhatsApp Business ou a conta no banco, os custos cobrados diretamente por esses fornecedores são do Assinante. Não respondemos por indisponibilidades causadas exclusivamente por esses serviços, mas avisaremos e trabalharemos para restabelecer a integração.

9. Seus dados

Os Dados do Assinante pertencem ao Assinante. Usamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de privacidade. Em relação aos dados pessoais de clientes finais e da equipe que o Assinante cadastra, o Assinante é o controlador e o Autorax atua como operador, seguindo as instruções do Assinante.

O Assinante pode exportar seus dados a qualquer momento em planilhas, e solicitar uma exportação completa. Após o encerramento da conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são excluídos de forma definitiva, inclusive dos backups no ciclo seguinte, exceto o que precisarmos guardar por obrigação legal.

10. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia. Manutenções programadas são feitas preferencialmente fora do horário comercial e avisadas com antecedência. O plano Enterprise tem disponibilidade mensal garantida de 99,9%, com créditos em caso de descumprimento, conforme a proposta comercial.

O suporte é prestado pelos canais do plano contratado, em dias úteis, das 8h às 18h, horário de Brasília.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca Autorax, o layout e a documentação são de propriedade de [RAZÃO SOCIAL]. A assinatura dá ao Assinante uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto o plano estiver ativo. A marca, o logotipo e os textos do Assinante usados nas propostas continuam sendo dele.

Sugestões de melhoria enviadas pelo Assinante podem ser incorporadas à Plataforma sem obrigação de pagamento.

12. Responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de gestão; as decisões comerciais, técnicas, financeiras e fiscais tomadas com base nela são do Assinante. Não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos.

Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave, ou quando a lei não permitir essa limitação.

13. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter em sigilo as informações não públicas da outra parte a que tiverem acesso, como preços, clientes, margens e dados técnicos, durante a vigência da assinatura e por 5 anos após o seu fim.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e dentro da Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Assinante não concordar, pode cancelar sem multa antes da data de vigência.

15. Disposições gerais e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com o descumprimento de uma cláusula não significa renúncia a ela.

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver qualquer questão sobre estes Termos, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas: [E-MAIL DE CONTATO].